Tira-dúvidas Lei 13.103 – Lei do Caminhoneiro

Tira-dúvidas Lei 13.103 – Lei do Caminhoneiro

Postado em: Gestão de Motorista Não categorizado

A Lei nº 13.103, já chamada de lei dos caminhoneiros que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada em 02 de março de 2015, estabelece regras para o exercício da profissão de motorista. Entre os destaques estão o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos, exigência de exames toxicológicos na admissão e desligamento, ampliação dos pontos de parada para caminhoneiros e possibilidade de trabalhar 12 horas seguidas, sendo quatro extraordinárias, desde que previsto em acordo coletivo.

Inclusive, este material apresenta um comparativo das principais alterações da nova lei 13.103 versus a antiga lei 12.619.

Contudo, é possível que você ainda tenha dúvidas sobre essas alterações da nova lei. Pensando nisso, preparamos este conteúdo com o objetivo de esclarecer todos esses impasses, para que você se adeque a lei e que seu negócio não seja atingido por problemas futuros.

Tira-dúvidas Lei 13.103 – Lei do Caminhoneiro

Confira:

PEDÁGIO: Os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

PERDÃO DE MULTA E AUMENTO DE PESO: A lei estabelece perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos. Além disso, o contratante do frete indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga.
Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de 5% sobre os limites de peso bruto total; e de 10% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.

EXAMES TOXICOLÓGICOS: Serão exigidos exames toxicológicos na admissão e no desligamento, com direito à contraprova e confidencialidade dos resultados. O motorista deverá ainda se submeter a um programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses. A recusa do empregado será considerada infração disciplinar.

JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO: A jornada diária será de 8 horas, admitindo-se a prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, se previsto em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias. Será considerado trabalho efetivo o tempo em que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. O motorista tem direito a intervalo mínimo de 1 hora para refeição, e esse período pode coincidir com o tempo de parada obrigatória. De acordo com a lei, a jornada de trabalho não tem horário fixo de início, fim ou intervalos. Desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.
Descanso de 30min a cada 6 horas. Porém é proibido dirigir por mais de 5h30min ininterruptas e é permitido fracionar o descanso (5’ pelo menos). Em situações excepcionais, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor chegue a um lugar que ofereça segurança.

DESCANSO: Dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso, podendo ser fracionadas ou englobar os períodos de parada obrigatória, desde que seja garantido o descanso mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do restante dentro das 16 horas seguintes. Nas viagens de longa distância, em que o caminhoneiro fica fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento com condições adequadas.

TEMPO DE ESPERA: O tempo de espera são as horas em que o motorista fica aguardando carga ou descarga do veículo ou o período gasto com a fiscalização da mercadoria e não são computadas como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. O tempo de espera não pode interferir no recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.
Quando a espera for superior a 2 horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso. As movimentações necessárias do veículo no tempo de espera não serão consideradas como parte da jornada de trabalho.

REPOUSO SEMANAL: Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio. É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos.

VIAGEM EM DUPLA – RESERVA: Nos casos em que o empregador adotar 2 motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 horas.

LOCAIS DE ESPERA E REPOUSO: Não é permitida a cobrança do motorista ou seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade do transportador, embarcador ou consignatário de cargas; operador de terminais de cargas; aduanas; portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários.
A lei estabelece ainda que os locais de repouso e descanso serão, entre outros, em estações rodoviárias; pontos de parada e de apoio; alojamentos, hotéis ou pousadas; refeitórios das empresas ou de terceiros; postos de combustíveis. O poder público adotará medidas, no prazo de até 5 anos a contar da vigência da lei, para ampliar a disponibilidade dos espaços previstos, e apoiará ou incentivará a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso.

PRAZO PARA CARGA E DESCARGA: O prazo máximo para carga e descarga será de 5 horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao transportador da carga a importância equivalente a R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração. Esse valor será atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para o cálculo do valor será considerada a capacidade total de transporte do veículo.

FRETES: O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao transportador autônomo deverá ser feito por meio de crédito em conta corrente ou poupança ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico caberão ao responsável pelo pagamento.

DIREITOS: Os motoristas têm direito a atendimento médico pelo SUS; proteção do Estado contra ações criminosas durante o exercício da profissão; serviços especializados de medicina ocupacional; não responder por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro; jornada de trabalho controlada e registrada mediante anotação ou por meios eletrônicos instalados nos veículos; cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho; atendimento pelo SUS ou entidades privadas conveniadas para motoristas dependentes de substâncias psicoativas.

O controle de jornada do motorista é um ponto importante da lei, o RH deve sempre estar atento para não cometer falhas e resultar no descumprimento da lei. Para auxiliar neste ponto, existem soluções tecnológicas específicas que podem ser instaladas no veículo e utilizadas para controlar esta jornada.

Esperamos ter esclarecido todas as dúvidas sobre as alterações da nova lei 13.10 – lei dos caminhoneiros. Caso necessite de esclarecimento em algum dos pontos citados neste conteúdo, confira o nosso guia completo que aborda profundamente todas as novidades da lei vigente em relação à anterior.

Download do material

  • Gostaria de saber por quanto tempo a empresa é obrigada a manter em seu poder os discos diagrama utilizados nos veículos.

    • Boa tarde Joel,

      Em caso de acidente com o veículo, as informações das últimas vinte e quatro horas, ficarão à disposição das autoridades competentes, em mídia eletrônica e em documento impresso, pelo prazo de 5 cinco anos.

      Pesquisa realizada através do site: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao092_99.doc

      Att,

    • jesabel cardoso

      na realidade e uma pergunta

      como fazer vinculo trabalhista entre o caminhoneiro autonomo, no caso dele ser contratado por uma transportadora para servir outra empresa, onde ele cumpre hora de saida e chegada, adapta o caminhão para esse transporte , alguns juristas entendem que não ha vinculo trabalhista nesse caso, sendo que tudo que citei faz jus ao vinculo, tem outros , pois caso que acontece com frequencia e do caminhoneiro ficar horas a fio a mais da quinta hora para carga e descarga e não recebem o que a lei 13.103 exige. nesse caso o vinculo existe mas não é aceito como vinculo trabalhista…. O que fazer

      • Ana Paula Tiemi Oshira

        Bom dia Jesabel!
        Tudo bem?

        Entendemos que o que é determinado pela Lei 13.103 se enquadra também aos transportadores autônomos.

        § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

        Segue link para maiores informações: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm

        Qualquer coisa estamos à disposição!
        Um abraço.

  • Daniel Martins Oliveira

    Boa tarde,

    Gostaria de saber se tem algo na legislação brasileira que limita a altura da carroceria de caminhões, ou somente a quantidade de peso?
    Se tem gostaria de saber qual altura máxima permitida.

    Grato Daniel M

    • Bom dia Daniel, existe uma resolução que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres. É a Resolução nº 210 de 13 de novembro de 2006. Sugiro que você de uma lida completa na mesma, pois existem vários detalhes importantes. Segue link: http://www.denatran.gov.br/download/Consolidadas/cons210.pdf . Dúvidas estamos a disposição. Att, Cláudia.

  • abdenio

    Bom dia gostaria de saber se guando iniciado o inicio de descarga o tempo que levar a mesma em um estabelecimento onde a descarga e 24 horas como prosceder se a espera ultrapassar as 2 horas de espera como no meu exemplo ja estou a mais de 20 horas a esperar a descarga.
    Obrgdo

    • Ana Paula Tiemi Oshira

      Olá Abdenio!
      Tudo bem?

      Segundo a Lei 13.103: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm

      § 11. Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9o.

      § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

      Esperamos ter ajudado!
      Um abraço.

  • Diego F.

    Boa tarde,

    o exame toxicológico já esta sendo obrigatórios aos motoristas ou a liminar que alguns estados entraram alguns meses atrás ainda está em “discussão”?

    att

    • Boa tarde Diego

      A liminar concedida para esses estados era provisória e não está valendo mais. O estado de São Paulo foi um dos últimos a ter o prazo expirado e o exame já está sendo cobrado desde o dia 15 de julho. A discussão ainda permanece e é possível que esses estados tentem entrar com novas liminares, porém até o momento o a exigência do exame toxicológico para motoristas está valendo.

      Espero que tenha solucionado sua dúvida.

  • Ricardo

    alguma cláusula colocada na carta frete pode derrubar a lei 13.103

  • gostaria que fosse esclarecido quando o motorista em uma viagem de 03 dias chega do retorno dessa viagem no domingo as 10:00 da manha na sua base. Ele parou sua jornada de trabalho no sabado as 15:00hs e usufruiu do seu descanso até o domingo as 07:00. viajou até a sua base quando chegou as 10:00 conformei informei acima. a duvida : se ele tem que fazer 24 horas de descanso ininterruptos, quer dizer só poderá voltar a seu trabalho as 10:00 da segunda feira , ou poderá retornar normalmente as08:00 hs da manha na segunda feira ?? Porque o descanso somando as horas de sabado com as horas do descanso de domingo, se ele começar as 08:00 na segunda-feira dará um total de 38horas.

    • Ana Paula Tiemi Oshira

      Olá Karine!
      Tudo bem?

      Conforme indicado em nosso post, dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso, podendo ser fracionadas. Ou seja, o motorista deve ter 11 horas de descanso por dia, que não precisam ser ininterruptas. No caso mencionado, o motorista descansou 16 horas, seguiu viagem por mais 3 horas, não havendo expediente no domingo, ele volta a trabalhar normalmente às 8h na segunda-feira.

      Somente lembrando que das 11 horas diárias de descanso de direito do motorista, 8 horas devem ser ininterruptas.

      Esperamos ter ajudado.
      Qualquer dúvida ficamos á disposição!

  • Hérculis Marchiori

    Boa Noite! Tenho uma dúvida quanto a hora de espera ou hora extra no caso da indústria que possui frota própria.

    A lei diz que horas de espera são pagas aguardando carregamento, aguardando descarga ou em barreiras alfandegárias… E no caso da indústria que os motoristas aguardam o carregamento na cede da empresa? Considera-se hora de espera ou jornada?

    • Olá Herculis, como vai?

      Nesse caso, levando em consideração os termos da lei 13.103, se o motorista ficar exclusivamente esperando a vez do veículo carregar, pode-se contabilizar o tempo como espera, caso o motorista exerça outras atividades durante esse período como manutenções no veículo, por exemplo, o tempo deverá ser contado como jornada de trabalho. Porém, a lei não deixa muito claro essa questão de espera dentro da empresa empregadora, abrindo brechas para outras interpretações jurídicas. Sugiro que procure um advogado para te auxiliar.

  • Edimar Lima

    Bom dia, conforme essa nova legislação, qual a responsabilidade do transportador com os motorista subcontratados (terceiros)? O controle da jornada desses profissionais é de responsabilidade da transportadora?

    • Ana Paula Tiemi Oshira

      Olá Edimar!
      Tudo bem?

      De acordo com a Lei 13.103, no capítulo III-A, referente aos motoristas profissionais:

      ‘Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância.

      Esperamos ter ajudado!
      Qualquer dúvida estamos à disposição!

      Um abraço.

  • Boa tarde, em relação a hora de espera nós motoristas, recebemos uma hora de trabalho normal mais os 30% ou somente os 30% ?

    • Ana Paula Tiemi Oshira

      Olá Carlos!
      Tudo bem?

      Segundo a Lei 13.103:

      § 9o As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.

      Esperamos ter ajudado!
      Qualquer dúvida ficamos à disposição!
      Um abraço.

  • Vanessa Leonardo

    Boa tarde!

    Sobre a devolução da multa por excesso de peso, ela se aplica a todos os órgãos fiscalizadores?
    Por exemplo, a ANTT nas rodovias federais, o DER nas estaduais paulistas?

    Muito obrigada.

    • Ana Paula Tiemi Oshira

      Olá, Vanessa!
      Tudo bem?

      Segue informação:

      Cancelamento de multas/pontuações – conversão em advertência: 44. São convertidas em advertência: I -todas multas, e outras quaisquer penalidades aplicadas com base nas disposições do CTB trazidas pela Lei 12.619/12; e II – multas e pontuações aplicadas por excesso de peso (art. 231, V, CTB), aplicadas até 17/04/2013 (2 anos antes da entrada em vigor da Lei 13.103/15). 45. Segundo regulamentação, a restituição de valores pagos pelas penalidades referidas deve ser solicitada por escrito, junto ao órgão responsável pelo recolhimento (art. 3º, §2º, Dec. 4.833/15). Comentário: Diante da previsão de pedido administrativo de devolução de multas pagas, a recomendação é que seja feito tal pedido escrito, sendo que, se ultrapassado prazo regulamentar de resposta, passa a ser recomendável o pedido judicial.

      http://www.sindicamp.org.br/content/upload/arquivos/ACERVO%20JURIDICO/LEGISLAÇÃO/REGULAMENTAÇÃO%20-%20TRC/Lei%2013103%202015_com%20decreto.pdf

      Esperamos ter ajudado!
      Um abraço.

  • Fabio

    Bom dia
    Em relação ao tempo de espera, devemos pagar durante o período em espera o valor da hora acrescido de 30%, ou, apenas 30% do valor da hora normal?

    • Bom dia Fábio, como vai?

      Em período de espera, deve-se pagar 30% do valor da hora normal.

      Um abraço!

  • Claudia

    Olá,
    Boa noite!

    Estou confusa quando a Lei anteriormente diz que para os motoristas que fazem viagem acima de 7 dias, contaríamos 1,5 por semana quando ele retornasse a base. Na nova lei, se resume apenas 01 dia por semana?

    • Veltec

      Bom dia Cláudia
      Em relação à viagens acima de 7 dias, a lei dispõe sobre o tempo de descanso que deve ser mantido, não incidindo sobre a forma de pagamento, desde que o motorista não faça hora extra.

      “Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio. É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos.” ou seja, numa viagem com mais de 7 dias, seu motorista precisa usufruir de 35 horas de descanso que podem ser fracionadas durante a viagem.

      Espero que sua dúvida tenha sido esclarecida 😉

  • Joana Araujo

    quais as garantias do recebimento do frete autonomo , isso se a transportadora nao paga o residuo do frete para o motoreista autonomo oque ele deve fazer

  • alessandra Rosa

    Se o motorista encerra sua jornada as 00:00 e inicia as 8:00 da manhã, ele tem que tirar o descanso que faltou q sao a 3 horas ate qual horário?

  • Daniel FELIX PEDROSA

    Boa tarde
    Eu quero saber o seguinte:
    O veiculo foi agendado a descarga com o contratante em uma determinada data mas essa data da descarga não foi cumprida e o veídolo só foi descarregado 4 ou 5 dias depois, a empresa contratante do frete tem que pagar alguma indenização?

  • Leoelson

    Boa noite gostaria de tirar uma dúvida.

    Estou trabalhando no seguinte escopo:

    Rotas de transferências:

    Origem: SC x RJ = 1.100 Km – 7 viagens por semana
    Origem: SC x SP = 530 Km – 10 viagens por semana
    Origem: SP x RJ = 438 KM – 14 viagens por semana

    Todas as rotas serão realizadas ida e volta.

    Como configurar a quantidade de motoristas dado a necessidade de viagens por semana.