Lei 13.103

Tudo sobre a Lei 13.103 – Lei do Caminhoneiro

Postado em: Gestão de Motorista

Em fevereiro de 2015, ocorreu a greve geral dos caminhoneiros autônomos e dos interesses do agronegócio, dando início às discussões que acarretaram a Lei 13.103 – a conhecida Lei do Caminhoneiro.

Hoje, já são 6 anos de vigência. Confira os principais pontos da Lei e compare com suas práticas internas: sua operação está atuando de acordo?

A criação da Lei 13.103

Em 2012, ficou conhecida como “Lei do descanso” ou “Lei dos caminhoneiros”, a Lei n. 12.619/12, publicada no DOU de 02/05/12, que estabelecia regras de segurança para o exercício da profissão de motorista, as quais geraram diversas críticas do setor, ocasionando um esforço legislativo para modificá-las em diversos aspectos. 

Em meio a protestos, que cobravam políticas públicas favoráveis ao transporte de carga, o Poder Executivo federal aprovou, no início do mês de março de 2015, o Projeto de Lei que pretendia modificar as normas em vigor desde 2012, resultando na Lei 13.103, publicada no DOU de 03/03/15.

A quem se aplica a Lei do Caminhoneiro?

A lei tem como destinatários os motoristas profissionais, devidamente habilitados junto à autoridade de trânsito, que transportam cargas e passageiros, regulando o exercício da profissão de motorista, empregado em duas atividades econômicas:

I) de transporte rodoviário de passageiros; e
II) de transporte rodoviário de cargas.

Pontos principais da Lei 13.103

A legislação dispõe sobre regras trabalhistas, previdenciárias e de segurança viária, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei específica do transporte rodoviário de cargas (Lei n. 11.442/07), da tolerância na pesagem de veículos de transporte (Lei n. 7.408/85) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Inclusive, este material apresenta um comparativo das principais alterações da nova lei 13.103 versus a antiga lei 12.619.

A seguir, confira os principais pontos que você deve ficar atento para o cumprimento da lei.

Pedágio

Os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagam taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. Este ponto da lei, em específico, é regido por um decreto próprio: DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015.

Aumento de peso

O contratante do frete deve indenizar o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga.

Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de 5% sobre os limites de peso bruto total e de 10% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.

Exames toxicológicos

São exigidos exames toxicológicos na admissão e no desligamento, com direito à contraprova e confidencialidade dos resultados. O motorista deve ainda se submeter a um programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses. A recusa do empregado é considerada infração disciplinar.

Jornada de trabalho e intervalo

A jornada diária é de 8 horas, admitindo-se a prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, se previsto em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias. 

É considerado trabalho efetivo o tempo em que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. O motorista tem direito a intervalo mínimo de 1 hora para refeição, e esse período pode coincidir com o tempo de parada obrigatória. De acordo com a lei, a jornada de trabalho não tem horário fixo de início, fim ou intervalos. Desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.

Descanso

Dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso, podendo ser fracionadas ou englobar os períodos de parada obrigatória, desde que seja garantido o descanso mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do restante dentro das 16 horas seguintes.

Mas atenção: é necessário o descanso de 30 minutos a cada 6 horas. É proibido dirigir por mais de 5h30min ininterruptas e é permitido fracionar o descanso (5’ pelo menos). Em situações excepcionais, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor chegue a um lugar que ofereça segurança.

Nas viagens de longa distância, em que o caminhoneiro fica fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento com condições adequadas.

Tempo de espera

“Tempo de espera” diz respeito às horas em que o motorista fica aguardando carga ou descarga do veículo ou o período gasto com a fiscalização da mercadoria e não são computadas como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias

As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. O tempo de espera não pode interferir no recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.

Quando a espera for superior a 2 horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso. As movimentações necessárias do veículo no tempo de espera não serão consideradas como parte da jornada de trabalho.

Repouso semanal

Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio. É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos.

Viagem em dupla/reserva

Nos casos em que o empregador adotar 2 motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 horas.

Locais de espera e repouso

Não é permitida a cobrança do motorista ou seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade do transportador, embarcador ou consignatário de cargas; operador de terminais de cargas; aduanas; portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários.

A lei estabelece ainda que os locais de repouso e descanso serão, entre outros, em estações rodoviárias; pontos de parada e de apoio; alojamentos, hotéis ou pousadas; refeitórios das empresas ou de terceiros; postos de combustíveis. 

A Lei previu, na época de início da vigência, a adoção do poder público a medidas para ampliar a disponibilidade dos espaços previstos, e apoio ou incentivo a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso.

Prazo para carga e descarga

O prazo máximo para carga e descarga é de 5 horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao transportador da carga a importância equivalente a, na época (2015), R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração. 

Esse valor é atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para o cálculo do valor é considerada a capacidade total de transporte do veículo. Em 2020, o valor da hora parada para carga e descarga chegou à marca de R$1,73.

Fretes

O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao transportador autônomo deve ser feito por meio de crédito em conta corrente ou poupança ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico caberão ao responsável pelo pagamento.

Direitos

Os motoristas têm direito:

  • atendimento médico pelo SUS; 
  • proteção do Estado contra ações criminosas durante o exercício da profissão; 
  • serviços especializados de medicina ocupacional; 
  • não responder por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro; 
  • jornada de trabalho controlada e registrada mediante anotação ou por meios eletrônicos instalados nos veículos; 
  • cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho; 
  • atendimento pelo SUS ou entidades privadas conveniadas para motoristas dependentes de substâncias psicoativas.

A vigência da Lei 13.103 veio para harmonizar as relações entre contratado e contratante no caso de motoristas profissionais e tem como principal objetivo tornar esta relação justa e cabível a ambas as partes.

É preciso deixar claro que todos nós, enquanto cidadãos, empresas, transportadores, motoristas e fornecedores de tecnologias embarcadas, temos grande responsabilidade sobre o trânsito brasileiro.

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Atualizado em 01 de março de 2021 por Caroline Ferroni.