Empresas autuadas pelo desrespeito à Lei 13.103

Postado em: Gestão de Motorista

A nova lei 13.103 conhecida como lei dos caminhoneiros, está em vigor desde abril de 2015. Em função disso, as fiscalizações nas rodovias estão sendo mais intensas. Uma operação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Estadual realizada no ano da instauração da lei, autuou cinco transportadoras por jornada de trabalho excessiva de caminhoneiros, além disso, 15 motoristas foram multados por infrações de trânsito.

O MPT abriu uma ação contra todas as transportadoras flagradas por excesso de horas extras, ausência de intervalos, falta de controle de jornada e, em dois casos, terceirização ilícita.

Ao todo, foram abordados 24 veículos durante a ação. Dos cinco motoristas que estavam trabalhando em jornada excessiva, um trabalhava a 16 horas, com algumas paradas e outro a 15 horas, também fazendo breves pausas. No entanto, o caso mais grave detectado foi o de um caminhoneiro que dirigia a 13 horas, tendo realizado apenas quatro paradas de cinco minutos cada durante o período.

Nos cinco casos, foram constatadas falta de controle e registro de jornada sem anotações de bordo, que servem para comprovar o período trabalhado pelo motorista, como exige a lei. Foram apontados indícios de terceirização ilegal em duas situações, com a utilização de empresas terceirizadas que possuem empregados e quarteirização de mão de obra.

Uma das empresas autuadas informou que os motoristas não trabalham sob pressão e que os orienta a seguirem a lei. “Tem que seguir as normas, mas um ou outro anda mais por conta própria. Isso é longe dos olhos da gente, só ficamos sabendo quando acontece. Eles [os motoristas] não têm autorização para fazer isso”, explicou o encarregado de transporte. Segundo ele, os motoristas que descumprem a lei são advertidos e podem até perder o emprego em caso de persistência.

Empresas autuadas

Uma das causas que levam à irregularidade e permite que os motoristas infrinjam a lei é a falta de se ter um equipamento embarcado dentro do veículo para o monitoramento em tempo real dos motoristas, permitindo que a empresa controle o momento em que a lei está sendo descumprida e tomem uma ação corretiva. O controle manual é permitido por lei, porém há este ponto negativo, os motoristas preenchem de uma forma e a realidade é outra. Este procedimento impossibilita a empresa de controlar a jornada do motorista, deixando-as vulnerável à possíveis multas.

A lei determina que em viagens de longa duração com condução compartilhada entre dois motoristas deve haver o descanso mínimo de seis horas com o veículo estacionado, em cabine leito ou em acomodação externa fornecida pelo empregador. Além disso, a nova legislação prevê paradas de 30 minutos a cada 5,5 horas de direção contínua e 1 hora de almoço. Dentro da definição da lei, o motorista também tem direito a 11 horas de descanso dentro do período de 24 horas e nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas.

Caso tenha dúvidas sobre a nova lei 13.103, preparamos um post para esclarecer todos esses impasses. Você pode acessá-lo clicando aqui.

A intenção da MPT é continuar com a fiscalização para o cumprimento da jornada de trabalho de motoristas de cargas ou passageiros de acordo com o que foi estipulado pela lei 13.103.

Se adeque as novas alterações da lei 13.103 e fique atento para não cometer falhas e sua empresa ser autuada.
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Fonte: g1.com.br